Publicado em 25 de Dezembro de 2017

Denúncias de atraso do 13º salário podem ser feitas pelo WhatsApp

A multa para os empregadores que não pagarem o benefício é de R$ 170,25 por funcionário.

Pela primeira vez, o SRTE recebe as denúncias por meio do aplicativo no número (81) 99801-8036 / Foto: Reprodução da Internet

Pela primeira vez, o SRTE recebe as denúncias por meio do aplicativo no número (81) 99801-8036
Foto: Reprodução da Internet
Editoria de Economia

Os trabalhadores que não receberam uma ou as duas parcelas do 13º salário até o último dia 20 podem denunciar a infração trabalhista à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco (SRTE/PE). Pela primeira vez, além de receber as queixas na sua sede (situada na Avenida Agamenon Magalhães, 2000, Espinheiro), o órgão tem registrado as reclamações via Whatsapp, no número 81 99801-8036. De 1º a 14 de dezembro, a SRTE recebeu aproximadamente 1.600 mensagens com informações sobre o atraso no pagamento da primeira parcela do benefício, três vezes mais do que o que foi registrado no mesmo período do ano passado, quando o procedimento só podia ser feito pessoalmente. Os dados relativos às denúncias devem ser atualizados na próxima semana, conforme informação da SRTE.

 Têm direito ao 13º salário todos aqueles que possuem carteira assinada, aposentados, pensionistas e trabalhadores avulsos. Os patrões têm a opção de pagar todo o valor até o dia 30 de novembro ou dividir o montante em duas cotas: a primeira paga até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. O funcionário também tem a opção de receber a 1ª parcela com as férias, mas deve solicitar isso por escrito em janeiro de cada ano.

Os empregadores que não pagaram o benefício podem ser multados em R$ 170,25 por funcionário que deixou de recebê-lo. O valor, que deverá ser pago em dobro em caso de reincidência, não é repassado aos trabalhadores, mas sim ao Ministério do Trabalho.

“Quem não recebeu o benefício deve, antes de tudo, agir administrativamente, procurando a própria empresa para tentar solucionar o problema. Caso não tenha sucesso, pode-se fazer uma denúncia no Ministério do Trabalho, no Ministério Público do Trabalho ou no Judiciário”, explicou o advogado trabalhista Adriano Aquino. O trabalhador também pode buscar ajuda junto ao sindicato do qual faz parte.

Esclarecimento

Aquino esclarece ainda que, apesar do momento de crise que o País atravessa, isso não isenta os empregadores de realizarem o pagamento do 13º de seus funcionários. “De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da mesma forma que o lucro é uma benesse do empregador, o ônus da atividade empresarial é exclusivo dele. Fatores externos que o prejudiquem não podem ser transferidos para o empregado”, afirmou. Com o contrato de trabalho ativo, os colaboradores têm até cinco anos para denunciar o não recebimento do 13º. Após sair da empresa, o período cai para dois anos.

 

 

JC